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Aprovado parecer de Franciane Bayer que amplia proteção a estudantes com deficiência

Proposta era restrita a alunos com autismo; substitutivo estende ações de prevenção à…

22/07/2026Comissão de Educação,Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB),Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI),Projeto de Lei,Câmara dos Deputados,Transtorno do Espectro Autista (TEA),estudantes com deficiência,Franciane Bayer,proteçãoNotícias