Lei garante ação penal automática em casos de estelionato contra pessoas com deficiência
Iniciativa, da senadora Damares Alves, surgiu da preocupação em assegurar proteção…
Câmara aprova ação penal obrigatória em estelionato contra pessoas com deficiência intelectual ou sensorial
Projeto tem autoria da senadora Damares Alves e foi relatado pela deputada federal Maria…