Brasília (DF) – A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei 139/26, que estabelece regras mais claras para definir qual juízo será responsável por julgar ações envolvendo crianças e adolescentes quando os pais moram em cidades diferentes. A proposta teve parecer favorável da relatora, deputada federal Rogéria Santos (Republicanos-BA).
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e busca atualizar a legislação para atender situações cada vez mais comuns nas famílias brasileiras, especialmente nos casos de separação dos pais e guarda compartilhada.
O texto determina que, nos casos de guarda unilateral, a competência será do foro do domicílio de quem detém a guarda da criança ou adolescente. Já nas situações de guarda compartilhada, valerá o local da residência principal do menor.
Quando não houver uma residência principal definida, o processo poderá tramitar em qualquer cidade onde a criança ou adolescente resida com um dos pais ou responsável legal.
Relatora destaca proteção ao interesse da criança
Ao recomendar a aprovação da proposta, Rogéria Santos afirmou que o texto oferece maior segurança jurídica e prioriza o bem-estar da criança e do adolescente. “A solução atende ao interesse da criança ou do adolescente e se amolda às modalidades compartilhada e unilateral de guarda de filhos, regulando as possíveis situações em que houver mais de um domicílio ou residência envolvido”, argumentou a parlamentar em seu parecer.
Atualmente, o ECA prevê como foro competente o domicílio dos pais, do representante legal ou, na ausência deles, o local onde a criança se encontra. A regra atual é considerada insuficiente diante das novas configurações familiares, especialmente quando os responsáveis vivem em municípios diferentes.
Mudança não vale para atos infracionais
O texto aprovado estabelece que as novas regras serão aplicadas apenas às ações relacionadas aos interesses de crianças e adolescentes, como guarda, convivência familiar e proteção de direitos.
Os processos relacionados a atos infracionais cometidos por adolescentes continuarão seguindo as regras já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. Isso significa que, se for aprovado pelas comissões responsáveis, poderá seguir diretamente para o Senado, sem a necessidade de votação no Plenário da Câmara.
A próxima etapa será a análise pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Para virar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pelos senadores e sancionada pela Presidência da República.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Julio Dutra






