Brasília (DF) – A senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR) apresentou o Projeto de Lei nº 1812/2026 com o objetivo de impedir a suspensão automática do Benefício de Prestação Continuada (BPC) quando houver aumento temporário da renda familiar. A proposta altera a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) para aprimorar os critérios de avaliação da renda das famílias beneficiárias, garantindo maior proteção social e incentivando a inclusão produtiva.
Pelo texto, a obtenção de emprego pela pessoa beneficiária do BPC, ou por integrantes do grupo familiar, não resultará, automaticamente, na perda do benefício, desde que permaneça caracterizada a situação de vulnerabilidade social. O projeto também prevê a desconsideração, para fins de cálculo da renda per capita, de até um salário mínimo proveniente de novo vínculo de trabalho, além da possibilidade de manutenção do benefício por um período de transição de até 12 meses.
A proposta ainda determina que sejam considerados fatores que refletem melhor a realidade econômica das famílias, como a média dos rendimentos dos últimos 12 meses e a dedução de despesas contínuas com tratamentos médicos, terapias especializadas, medicamentos, alimentação especial e tecnologias assistivas, quando não fornecidos pelo poder público.
Segundo a republicana, a medida busca corrigir uma distorção que acaba penalizando famílias que tentam melhorar sua condição de vida por meio do trabalho. “O modelo atual pode, em determinadas situações, gerar um efeito indesejado de desestímulo à inserção produtiva, uma vez que o receio da perda imediata do benefício pode levar famílias a evitar oportunidades de trabalho formal, ainda que tais oportunidades não representem superação efetiva da condição de vulnerabilidade social”, argumenta Roberta Acioly.
A parlamentar destaca, ainda, que muitas famílias continuam em situação de vulnerabilidade mesmo após um aumento pontual da renda, especialmente quando esse acréscimo decorre do ingresso recente ou temporário de algum membro no mercado de trabalho. Para ela, é necessário garantir uma transição segura entre a assistência social e a inclusão produtiva.
Outro ponto relevante da proposta é o reconhecimento dos custos permanentes enfrentados por famílias que convivem com pessoas com deficiência. O projeto prevê que gastos essenciais com saúde e assistência possam ser descontados da renda familiar na análise do benefício, evitando distorções sobre a real capacidade econômica do grupo familiar.
Roberta Acioly afirma que a iniciativa não cria novos benefícios nem amplia despesas obrigatórias, mas aperfeiçoa critérios, já existentes, para tornar a política assistencial mais eficiente e justa. “Trata-se, portanto, de medida que reforça a função constitucional da assistência social como instrumento de proteção à dignidade humana, promoção da inclusão social e redução das desigualdades, ao mesmo tempo em que incentiva a autonomia das famílias e sua participação no mercado de trabalho”, defende.
Por Ascom – Mulheres Republicanas Nacional
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
