Principais Leis de Proteção à Mulher

LEI MARIA DA PENHA
nº 11.340/2006Estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Inclui medidas protetivas de urgência, como afastamento do agressor do lar, proibição de contato com a vítima e encaminhamento da vítima e dos dependentes para programas de proteção e assistência.

LEI DO FEMINICÍDIO
nº 13.104/2015Altera o Código Penal para tipificar o feminicídio como homicídio qualificado, definindo-o como o assassinato de uma mulher por razões da condição de sexo feminino. Estabelece pena mais grave para crimes de homicídio cometidos contra mulheres por motivo de gênero.

LEI DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA
nº 17.097/2019Define e combate a violência obstétrica, que inclui abusos e desrespeitos cometidos contra mulheres durante a gestação, parto e pós-parto. Prevê medidas para a humanização do atendimento obstétrico e o respeito aos direitos da gestante.

LEI DA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
nº 13.718/2018Criminaliza a importunação sexual, que é a prática de ato libidinoso contra alguém sem consentimento, com pena de reclusão de 1 a 5 anos. Também tipifica como crime a divulgação de cenas de estupro e cenas de sexo, nudez ou pornografia sem consentimento.

LEI DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL
nº 13.642/2018Estabelece políticas de prevenção e combate ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho. Inclui a obrigatoriedade de programas de conscientização e medidas disciplinares para os infratores.

LEI CAROLINA DIECKMANN
nº 12.737/2012Tipifica crimes cibernéticos, incluindo a invasão de dispositivos informáticos para obter, adulterar ou destruir dados sem autorização expressa do titular. Prevê penas para invasão de computadores e divulgação de informações privadas.

LEI JOANA MARANHÃO
nº 12.650/2012Estende o prazo de prescrição de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Permite que a vítima possa denunciar o crime até 20 anos após completar 18 anos, ampliando o tempo para que denúncias possam ser feitas.

LEI DO MINUTO SEGUINTE
nº 12.845/2013Garante atendimento imediato e multidisciplinar às vítimas de violência sexual em hospitais do SUS. Estabelece que as vítimas têm direito a atendimento emergencial, tratamento de lesões, profilaxia de doenças sexualmente transmissíveis e encaminhamento para acompanhamento psicológico.

LEI DA IGUALDADE SALARIAL
nº 14.611/2023Estabelece que é crime a discriminação salarial entre homens e mulheres para o mesmo trabalho ou função. Penaliza empresas e empregadores que praticam essa discriminação com multas e outras sanções.
Principais Leis de Proteção à Criança e o Adolescente

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)
nº 8.069/1990É a principal legislação brasileira voltada para a proteção integral de crianças e adolescentes. Estabelece direitos fundamentais, como o direito à vida, saúde, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária. Define também medidas de proteção, prevenção e responsabilização para atos infracionais.

LEI DA GUARDA COMPARTILHADA
nº 13.058/2014Modifica o Código Civil para priorizar a guarda compartilhada de filhos em caso de separação dos pais, assegurando o direito de ambos os genitores de participarem ativamente da criação e educação dos filhos.

LEI MENINO BERNARDO (LEI DA PALMADA)
nº 13.010/2014Estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamentos cruéis ou degradantes. Promove a educação baseada no diálogo, respeito e carinho.

LEI DO SINASE
nº 12.594/2012Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas impostas a adolescentes que praticam atos infracionais. Estabelece diretrizes para a ressocialização e reintegração social desses jovens.

LEI DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA
nº 12.010/2009Regula os procedimentos para a adoção e fortalece os direitos das crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária. Promove a reintegração familiar e adota medidas para prevenir a institucionalização prolongada.

LEI DO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO
nº 12.010/2009Cria o Cadastro Nacional de Adoção, que centraliza informações sobre crianças e adolescentes disponíveis para adoção e sobre pessoas ou casais habilitados a adotar. Facilita e agiliza o processo de adoção no Brasil.

LEI DA PRIMEIRA INFÂNCIA
nº 13.257/2016Estabelece políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral de crianças na primeira infância (até seis anos de idade). Promove o atendimento integral e prioritário em áreas como saúde, educação, assistência social e proteção contra violência.
Principais Leis de Proteção às Pessoas Com Expectro Autista (TEA)

LEI BERENICE PIANA
nº 12.764/2012Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Define que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência, garantindo a ela todos os direitos previstos na legislação brasileira, como acesso à saúde, educação, trabalho e assistência social. A lei também promove o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e a inclusão escolar.

ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
nº 13.146/2015Assegura e promove, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, incluindo aquelas com TEA. Estabelece medidas para eliminar barreiras e garantir a acessibilidade nos diversos setores da sociedade, como educação, saúde, transporte, e trabalho.

LEI DO ACOMPANHANTE
nº 12.764/2012Parte da Lei Berenice Piana, assegura o direito à presença de um acompanhante para pessoas com TEA durante consultas e internações hospitalares. O acompanhante pode ser um familiar ou responsável e tem o objetivo de proporcionar suporte emocional e garantir a comunicação eficaz entre a equipe médica e a pessoa com autismo.

LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL
nº 9.394/1996Garante o direito à educação inclusiva para todas as crianças e adolescentes, incluindo aqueles com TEA. Estabelece que o sistema educacional deve proporcionar atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, e criar condições para a integração escolar.

DECRETO Nº 8.368/2014
nº 8.368/2014Regulamenta a Lei Berenice Piana, detalhando a implementação da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. Define as responsabilidades dos governos federal, estadual e municipal, e as diretrizes para a articulação de políticas públicas voltadas para a saúde, educação e assistência social das pessoas com autismo.

LEI DE BENEFÍCIOS DA PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC)
nº 8.742/1993Estabelece o Benefício de Prestação Continuada, que garante um salário mínimo mensal às pessoas com deficiência, incluindo aquelas com TEA, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

LEI DA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO
nº 10.048/2000Assegura atendimento prioritário a pessoas com deficiência, incluindo aquelas com TEA, em instituições públicas e privadas, como bancos, hospitais e repartições públicas. Garante também assentos preferenciais em transportes públicos.
Principais Leis de Incentivo ao Empreendedorismo Feminino

ARTIGO 3 DA LEI MARIA DA PENHA
nº 11.340/2006Reforça a obrigação do poder público em promover políticas de capacitação profissional e inclusão produtiva para mulheres.

ARTIGO 18-A DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006
nº 123/2006Estabelece as condições para o enquadramento no MEI, simplificando tributos e estimulando o empreendedorismo. Facilita a formalização de pequenos negócios e beneficia diretamente mulheres microempreendedoras (MEI), assegurando direitos previdenciários como licença-maternidade.

ARTIGO 4º DA LEI 14.042/2020
nº 14.042/2020ARTIGO 4º DA LEI 14.042/2020 - PRONAMPE - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: Prioriza o acesso de mulheres empreendedoras ao crédito facilitado, promovendo a igualdade nas oportunidades de financiamento.

ESTRATÉGIA NACIONAL DE EMPREENDEDORISMO FEMININO
nº 11.994/2024Institui uma política coordenada para fortalecer o empreendedorismo feminino, com ações de inclusão socioprodutiva e ampliação do acesso ao crédito e à educação empreendedora.

POLÍTICA NACIONAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE MULHERES RURAIS
nº 11.452/2023Fomenta o empreendedorismo feminino no meio rural, garantindo crédito, capacitação e suporte técnico para mulheres agricultoras.