Brasília (DF) – Tramita, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 440/2026 de autoria da deputada federal Ely Santos (Republicanos-SP) que institui, em âmbito nacional, a obrigatoriedade de disponibilização da modalidade “Bandeira Rosa” nos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo.
A proposta prevê que os aplicativos de transporte passem a oferecer, como opção adicional, a modalidade “Bandeira Rosa”, destinada exclusivamente a mulheres. Nessa modalidade, as corridas serão realizadas por motoristas mulheres que aderirem voluntariamente ao programa.
Segundo a republicana, a medida não cria reserva de mercado, não exclui motoristas homens e não obriga mulheres a atuarem exclusivamente nessa modalidade. “A proposta apenas garante às passageiras o direito de escolher, no momento da solicitação da viagem, entre a ‘Bandeira Rosa’ e as demais opções disponíveis no aplicativo”, disse.
Ely explica, ainda, que a iniciativa busca enfrentar uma realidade vivida por muitas mulheres brasileiras, que relatam situações de assédio, constrangimento e insegurança durante seus deslocamentos. “Essa proposta surge como uma ação afirmativa para promover mais proteção e igualdade no acesso ao transporte”, completa.
Proposta
O projeto deixa claro que a medida respeita a livre iniciativa e a concorrência entre as empresas, já que apenas determina a oferta da opção no aplicativo, sem alterar as regras de responsabilidade civil, nem impor obrigações excessivas às plataformas. Além disso, determina que qualquer procedimento de verificação de identidade siga as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo segurança jurídica e proteção das informações pessoais. Outro ponto importante é o incentivo à participação feminina no setor.
“Ao aumentar a sensação de segurança, a modalidade pode estimular mais mulheres a utilizarem o serviço e também a atuarem como motoristas”, destaca a republicana.
Por Ascom – Mulheres Republicanas Nacional
