Brasília (DF) – A Comissão de Educação da Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 6.436/2025, que amplia a proteção de crianças e adolescentes ao determinar que as instituições de ensino comuniquem ao Conselho Tutelar sempre que houver suspeita ou confirmação de trabalho infantil. A proposta teve parecer favorável da deputada federal Franciane Bayer (Republicanos-RS), relatora da matéria no colegiado.
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que atualmente já prevê a comunicação obrigatória de situações como maus-tratos, evasão escolar, faltas injustificadas, elevados índices de repetência e casos de violência no ambiente escolar.
Em seu parecer, Franciane Bayer apresentou um ajuste ao texto original para explicitar que a comunicação ao Conselho Tutelar deve ocorrer especialmente quando envolver crianças de até 12 anos de idade, reforçando a proteção da infância diante de possíveis situações de exploração.
Para a parlamentar, as escolas exercem papel estratégico na identificação precoce de violações de direitos e precisam atuar em conjunto com a rede de proteção. “Os conselhos tutelares funcionam como porta de entrada para o encaminhamento de situações de ameaça ou violação de direitos. Daí a importância de deixar melhor explicitada na lei a responsabilidade das escolas de dar ciência aos conselhos tutelares locais, quando percebidos indícios ou verificadas situações de exploração do trabalho infantil”, destacou a republicana.
A proposta busca fortalecer os mecanismos de prevenção e enfrentamento ao trabalho infantil, garantindo que casos suspeitos sejam rapidamente encaminhados às autoridades competentes para adoção das medidas de proteção necessárias.
Próximas etapas
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise das Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada pela Plenário Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Por Ascom – Mulheres Republicanas Nacional, com informações da Agência Câmara
Foto: Júlio Dutra
