Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (12), por 333 votos a 91, novas regras para impedir a limitação de despesas destinadas à execução de programas e ações do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A matéria, relatada pela deputada federal Maria Rosas (Republicanos-SP), segue agora para análise do Senado.
O texto aprovado é a versão apresentada por Maria Rosas, que também é secretária estadual do Mulheres Republicanas São Paulo e presidente da Comissão de Comunicação, ao Projeto de Lei Complementar 230/2025.
“A experiência brasileira demonstra que a simples arrecadação de recursos vinculados não é suficiente para assegurar a execução das finalidades”, afirmou a parlamentar.
Segundo Maria Rosas, garantir a efetiva aplicação desses recursos é fundamental para ampliar o acesso à conectividade no país.
“Em setores estratégicos, como telecomunicações, a postergação ou a limitação da aplicação dos recursos compromete a expansão de infraestrutura, a conectividade de escolas públicas, a cobertura em áreas rurais e remotas, a conexão de pontos públicos de interesse e o atendimento de populações em situação de vulnerabilidade.”
Incentivo
As regras aprovadas também estabelecem que pelo menos 50% das receitas anuais sejam aplicadas na modalidade de financiamento reembolsável.
O projeto ainda prorroga, por cinco anos, a redução de até 50% da contribuição ao Fust para prestadoras que investirem recursos próprios em programas aprovados pelo Conselho Gestor do Fundo. O benefício terminaria em dezembro de 2026.
A previsão de receitas do Fust para 2026 é de R$ 465 milhões, valor que já considera a renúncia de receita.
Fonte: Agência Câmara de Notícias, com edição Ascom – Mulheres Republicanas Nacional
